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Que deveres a lei impõe aos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que deveres a lei impõe aos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei estabelece os deveres disciplinares e funcionais inerentes ao exercício da atividade policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.
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