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Que prerrogativas a lei prevê para os policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Que prerrogativas a lei prevê para os policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei fixa as prerrogativas profissionais e legais necessárias ao exercício das atribuições dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais-militares da Polícia Militar do Maranhão.
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