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Como são categorizados os integrantes da Polícia Militar do Estado quanto ao regime de serviço?
Legislação Militar do MA
Como são categorizados os integrantes da Polícia Militar do Estado quanto ao regime de serviço?
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Resposta
Constituem a categoria de Servidores Públicos Militares do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os integrantes da Polícia Militar constituem a categoria de Servidores Públicos Militares do Estado.
§ 1º - São equivalentes as expressões “servidor público militar estadual”, “servidor público militar”, “militar”, “polícia-militar” e “servidor militar do Estado” para fins deste Estatuto.
§ 2º - Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) os militares de carreira;
b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante o tempo que se comprometeram a servir;
c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;
d) os alunos dos cursos de formação de policiais-militares;
II - na inatividade:
a) os militares na reserva remunerada sujeitos à convocação;
b) reformados, por terem sido dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando a perceber remuneração do Estado.
§ 3º - Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.
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