Flashcard FC762175
Quais expressões são consideradas equivalentes para designar o servidor público militar estadual?
Legislação Militar do MA
Quais expressões são consideradas equivalentes para designar o servidor público militar estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São equivalentes as expressões servidor público militar estadual, servidor público militar, militar, polícia-militar e servidor militar do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os integrantes da Polícia Militar constituem a categoria de Servidores Públicos Militares do Estado.
§ 1º - São equivalentes as expressões “servidor público militar estadual”, “servidor público militar”, “militar”, “polícia-militar” e “servidor militar do Estado” para fins deste Estatuto.
§ 2º - Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) os militares de carreira;
b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante o tempo que se comprometeram a servir;
c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;
d) os alunos dos cursos de formação de policiais-militares;
II - na inatividade:
a) os militares na reserva remunerada sujeitos à convocação;
b) reformados, por terem sido dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando a perceber remuneração do Estado.
§ 3º - Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em