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Que encargos compõem o serviço policial-militar?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Que encargos compõem o serviço policial-militar?
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Resposta

Integra todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar relacionadas com o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

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