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A carreira policial-militar é privativa de militares em qual condição?
Legislação Militar do MA
A carreira policial-militar é privativa de militares em qual condição?
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Resposta
É privativa de militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade contínua devotada às finalidades da Polícia Militar.
§ 1º - A carreira policial-militar é privativa dos militares da ativa, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.
§ 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.
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