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Quais expressões são equiparadas para designar a Polícia Militar do Estado do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Quais expressões são equiparadas para designar a Polícia Militar do Estado do Maranhão?
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Resposta
São equiparadas as expressões Polícia Militar do Estado do Maranhão, Polícia Militar do Estado, Polícia Militar Estadual, Instituição Policial-Militar, Instituição Militar Estadual e Organização Policial-Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São equivalentes as expressões “Polícia Militar do Estado do Maranhão”, “Polícia Militar do Estado”, “Polícia Militar Estadual”, “Instituição Policial-Militar”, “Instituição Militar Estadual”, “Organização Policial-Militar”, para efeito deste Estatuto.
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