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Que condição é exigida para que a equivalência seja reconhecida em órgãos do Estado que não são Organizações Policiais Militares?
Legislação Militar do MA
Que condição é exigida para que a equivalência seja reconhecida em órgãos do Estado que não são Organizações Policiais Militares?
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Resposta
Exige-se previsão em lei ou regulamento para reconhecimento da equivalência nesses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em atividade ou em atividade policial-militar”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais Militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento.
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