Flashcard FC762199
Que função o Estatuto exerce na definição da condição jurídica dos servidores militares?
Legislação Militar do MA
Que função o Estatuto exerce na definição da condição jurídica dos servidores militares?
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Resposta
Fixar normas próprias e pormenorizadas sobre organização, direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades desses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição jurídica dos servidores públicos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pela legislação específica, por este Estatuto e pelas leis peculiares que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
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