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Qual é o efeito das leis peculiares que outorgam direitos e prerrogativas na condição jurídica dos servidores públicos militares?
Legislação Militar do MA
Qual é o efeito das leis peculiares que outorgam direitos e prerrogativas na condição jurídica dos servidores públicos militares?
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Resposta
Conferem direitos e prerrogativas específicos que integram e qualificam a condição jurídica desses servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição jurídica dos servidores públicos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pela legislação específica, por este Estatuto e pelas leis peculiares que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
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