Flashcard FC762206
Quais categorias de pessoal são destinatárias das vagas nos estabelecimentos de ensino militar para formação policial?
Legislação Militar do MA
Quais categorias de pessoal são destinatárias das vagas nos estabelecimentos de ensino militar para formação policial?
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Resposta
Oficiais, Sargentos e Soldados da Polícia Militar, incluindo o Quadro de Oficiais nas versões masculina e feminina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de Oficiais, Sargentos e Soldados PM, QOPM e QOPM Fem, é necessário que o candidato satisfaça às seguintes condições:
I - ser brasileiro;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir, até a data limite da inscrição, a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 554 de 09 de Junho de 2026)
V - ter idoneidade moral;
VI - ter sanidade física e mental;
VII - ter no mínimo 1,60 m de altura, se do sexo masculino, e 1,55 m de altura, se do sexo feminino; (Redação dada pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 554 de 09 de Junho de 2026)
VIII - ser aprovado em concurso público mediante os seguintes critérios:
a) para oficiais PM, será exigido o certificado de conclusão do 2º Grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico;
b) para praças PM, o candidato deverá possuir o certificado de conclusão do 2º grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico. (Alterada pela Lei nº 7.486, de 16 de dezembro de 1999).
IX - ser habilitado para a direção de veículo automotor, no mínimo, na categoria 'A' ou 'B'. (Acrescentado pela Lei n° 9.712, de 12 de novembro de 2012).
Parágrafo único - É obrigatória a realização do exame toxicológico para os candidatos aos cursos de formação da Polícia Militar do Maranhão, possuindo o mesmo caráter eliminatório. (Acrescentado pela Lei n° 9.712, de 12 de novembro de 2012).
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