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Que aprovação em processo seletivo é exigida para ingresso no Quadro de Oficiais?
Legislação Militar do MA
Que aprovação em processo seletivo é exigida para ingresso no Quadro de Oficiais?
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Resposta
A aprovação em processo seletivo para o Curso de Habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O ingresso no Quadro de Oficiais, no posto inicial da carreira, será através do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, no qual serão matriculados os candidatos aprovados em concurso público.
II - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos CAS);
V - ser aprovado em processo seletivo para o Curso de Habilitação; (Alterado pela Lei 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
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