Flashcard FC762289
Qual critério de antiguidade toma por base o ingresso na Corporação?
Legislação Militar do MA
Qual critério de antiguidade toma por base o ingresso na Corporação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A antiguidade considera a data do ingresso na Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A antiguidade no posto ou graduação será regulada:
I - pela data de promoção;
II - pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
III - pela data do ingresso na Corporação;
IV - pela data de nascimento.
§ 1º - Nos casos de nomeação mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial, de promoção à graduação de Terceiro-Sargento e Cabo e de incorporação de Soldado, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo curso ou concurso.
§ 2º - Os Aspirantes-a-Oficial formados na Academia de Polícia Militar do Maranhão ou em outras Academias, para efeito de antiguidade, considerar-se-ão as médias obtidas nos respectivos cursos e a mesma data de declaração de Aspirante-a-Oficial.
§ 3º - Em igualdade de posto, ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4º - Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.
§ 5º - A antiguidade no posto ou graduação, para efeito de promoção é o tempo computado dia-a-dia, no exercício de funções policiais militares ou de natureza policial militar, catalogados nos arts. 35 e 36, desta lei. (Acrescentado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em