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Quem tem competência para declarar Cadetes Aspirantes-a-Oficial na Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Quem tem competência para declarar Cadetes Aspirantes-a-Oficial na Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.
Art. 24 - Os Cadetes são declarados Aspirantes-a-Oficial pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 19 desta Lei.
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