Flashcard FC762305
A declaração de Cadetes como Aspirantes-a-Oficial está condicionada ao cumprimento de outras disposições legais?
Legislação Militar do MA
A declaração de Cadetes como Aspirantes-a-Oficial está condicionada ao cumprimento de outras disposições legais?
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Resposta
Sim. A declaração depende da observância das disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.
Art. 24 - Os Cadetes são declarados Aspirantes-a-Oficial pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 19 desta Lei.
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