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Qual condição legal define um cargo como policial-militar?
Legislação Militar do MA
Qual condição legal define um cargo como policial-militar?
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Resposta
O cargo deve ser criado por lei e somente pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Cargo policial-militar é aquele criado por lei, e que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.
§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2º - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem obrigações do respectivo titular.
§ 3º - Os cargos policiais-militares devem ser exercidos por policiais-militares de grau hierárquico compatível com as exigências e atribuições inerentes ao cargo.
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