Flashcard FC762310
Quem é a autoridade responsável pelo provimento de cargo policial militar?
Legislação Militar do MA
Quem é a autoridade responsável pelo provimento de cargo policial militar?
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Resposta
O provimento é efetuado pelo Governador do Estado mediante ato de nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O provimento de cargo policial militar será por ato de nomeação do Governador do Estado. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
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