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Como a lei define a função policial-militar?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Como a lei define a função policial-militar?
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Resposta

A função policial-militar é o exercício das atividades e das obrigações próprias do cargo policial-militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Função policial-militar é o exercício das atividades e obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

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