Flashcard FC762322
Que exigência relativa à habilitação deve ser observada ao designar substituições e atribuições?
Legislação Militar do MA
Que exigência relativa à habilitação deve ser observada ao designar substituições e atribuições?
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Resposta
Deve ser observada a qualificação exigida para o exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Dentro de uma mesma Organização Policial-Militar, a seqüência de substituições, bem como as normas, atribuições e responsabilidades são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e qualificação exigidas para o exercício da função.
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