Flashcard FC762323
Quais características podem qualificar uma obrigação para ser cumprida como encargo, incumbência, serviço, atividade policial-militar ou de natureza policial-militar?
Legislação Militar do MA
Quais características podem qualificar uma obrigação para ser cumprida como encargo, incumbência, serviço, atividade policial-militar ou de natureza policial-militar?
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Resposta
São: generalidade, peculiaridade, duração, vulto e natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam catalogadas como posições titulares em Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Serviço”, “Atividade Policial-Militar” ou de “Natureza Policial-Militar”.
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