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Que exigência normativa complementar deve ser observada na nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar?
Legislação Militar do MA
Que exigência normativa complementar deve ser observada na nomeação do Comandante-Geral da Polícia Militar?
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Resposta
A lei estabelece que a nomeação deve obedecer à legislação federal em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa do último posto do Quadro de Combatentes, obedecido também o que estabelece a legislação federal em vigor.
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