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O que caracteriza a situação de 'Efetivo' de um servidor militar em relação ao cargo?
Legislação Militar do MA
O que caracteriza a situação de 'Efetivo' de um servidor militar em relação ao cargo?
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Resposta
A situação de Efetivo ocorre quando o militar é nomeado ou designado para exercer o cargo e satisfaz os requisitos do grau hierárquico, do quadro e da especialização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O servidor militar poderá encontrar-se, em relação ao cargo, nas seguintes situações:
I - Efetivo – é a situação do militar nomeado ou designado para exercer um cargo, quando satisfaz aos requisitos do grau hierárquico, do quadro e da especialização;
II - Interino – é a situação do militar quando desempenha as obrigações do cargo e sem satisfazer aos requisitos previstos no inciso anterior.
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