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Que regra hierárquica deve ser observada ao designar militar de posto inferior para exercer uma função?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Que regra hierárquica deve ser observada ao designar militar de posto inferior para exercer uma função?
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Resposta

Deve ser obedecida a precedência hierárquica entre os militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Na falta de militar qualificado para a função, poderá ser designado para o exercício da mesma outro militar de posto ou graduação inferior, obedecida a precedência hierárquica.

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