Flashcard FC762358
Qual categoria de policiais está sujeita à vedação de passar à disposição de outro órgão quando nomeada ou designada para exercer cargo ou função em órgãos vinculados ao Estatuto?
Legislação Militar do MA
Qual categoria de policiais está sujeita à vedação de passar à disposição de outro órgão quando nomeada ou designada para exercer cargo ou função em órgãos vinculados ao Estatuto?
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Resposta
A vedação aplica-se aos policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados ao art. 36, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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