Flashcard FC762360
Durante qual período subsiste a proibição de passar à disposição de outro órgão para o policial-militar que ocupa cargo ou função em órgãos vinculados ao Estatuto?
Legislação Militar do MA
Durante qual período subsiste a proibição de passar à disposição de outro órgão para o policial-militar que ocupa cargo ou função em órgãos vinculados ao Estatuto?
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Resposta
A vedação subsiste enquanto estiverem nomeados ou designados para exercer o cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados ao art. 36, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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