Flashcard FC762361
A vedação de passar à disposição de outro órgão aplica-se a policiais-militares que não estejam na ativa?
Legislação Militar do MA
A vedação de passar à disposição de outro órgão aplica-se a policiais-militares que não estejam na ativa?
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Resposta
Não. A regra alcança apenas os policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados ao art. 36, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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