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Quando um policial militar nomeado para função ou cargo não catalogado é considerado no exercício de função de natureza civil?
Legislação Militar do MA
Quando um policial militar nomeado para função ou cargo não catalogado é considerado no exercício de função de natureza civil?
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Resposta
A lei estabelece que o policial militar, ao ser nomeado para função ou cargo não catalogado, passa a ser considerado no exercício de função de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os policiais militares, nomeados para função ou cargo não catalogados nos arts. 35 e 36 desta Lei, bem como os excedentes às vagas existentes nos quadros de organização, serão considerados no exercício de função de natureza civil. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
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