Flashcard FC762363
Em que hipótese o policial militar excedente às vagas dos quadros de organização é considerado no exercício de função de natureza civil?
Legislação Militar do MA
Em que hipótese o policial militar excedente às vagas dos quadros de organização é considerado no exercício de função de natureza civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o policial militar que esteja excedente às vagas existentes nos quadros de organização será considerado no exercício de função de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os policiais militares, nomeados para função ou cargo não catalogados nos arts. 35 e 36 desta Lei, bem como os excedentes às vagas existentes nos quadros de organização, serão considerados no exercício de função de natureza civil. (Alterado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em