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Que proibição atinge o policial-militar na reserva remunerada quando é convocado?
Legislação Militar do MA
Que proibição atinge o policial-militar na reserva remunerada quando é convocado?
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Resposta
Quando convocado, o policial-militar na reserva remunerada fica proibido de tratar dos interesses de organizações ou empresas privadas nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto ao § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
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