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Que permissão específica têm os integrantes do Quadro de Saúde quanto ao exercício profissional no meio civil?
Legislação Militar do MA
Que permissão específica têm os integrantes do Quadro de Saúde quanto ao exercício profissional no meio civil?
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Resposta
Os integrantes do Quadro de Saúde podem exercer atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto ao § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é-lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.
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