Flashcard FC762396
A quem se dirige a obrigação de informar sobre a origem e natureza dos bens?
Legislação Militar do MA
A quem se dirige a obrigação de informar sobre a origem e natureza dos bens?
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Resposta
Aos policiais militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
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