Flashcard FC762399
Sob que condição pode ser determinada a exigência de informações sobre bens dos policiais militares?
Legislação Militar do MA
Sob que condição pode ser determinada a exigência de informações sobre bens dos policiais militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver razões que recomendem a adoção da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em