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Quem deve prestar compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Quem deve prestar compromisso de honra ao ingressar na Polícia Militar?
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Resposta

Todo cidadão que ingressa na Polícia Militar deve prestar compromisso de honra, assumindo formalmente sua condição de policial militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares.

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