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Que qualidade da aceitação o compromisso de honra exige dos ingressantes quanto às obrigações e deveres militares?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Que qualidade da aceitação o compromisso de honra exige dos ingressantes quanto às obrigações e deveres militares?
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Resposta

Exige a aceitação consciente, ou seja, feita com conhecimento e vontade do ingressante.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares.

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