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A lei exige redação específica para o compromisso do Aspirante-a-Oficial?
Legislação Militar do MA
A lei exige redação específica para o compromisso do Aspirante-a-Oficial?
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Resposta
Sim. O dispositivo exige fórmula determinada que expressa obediência, dedicação ao serviço, proteção da ordem pública e a possibilidade de sacrifício da vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O compromisso de Aspirante-a-Oficial PM será prestado de acordo com o estabelecimento de ensino e obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Maranhão, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com sacrifício da própria vida”.
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