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Que natureza tem a prerrogativa do Comando?
Legislação Militar do MA
Que natureza tem a prerrogativa do Comando?
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Resposta
Trata-se de uma prerrogativa impessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe.
Parágrafo único – Aplica-se à direção e à chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.
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