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Quem assume a responsabilidade integral pelas decisões tomadas no exercício da atividade policial-militar?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Estadual nº 6.513/1995 Estatuto dos Policiais Militares da PM MA, responda:

Quem assume a responsabilidade integral pelas decisões tomadas no exercício da atividade policial-militar?
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Resposta

O policial-militar assume a responsabilidade integral pelas decisões que tomar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

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