Flashcard FC762457
Quem tem responsabilidade integral pelos atos praticados no desempenho da função policial-militar?
Legislação Militar do MA
Quem tem responsabilidade integral pelos atos praticados no desempenho da função policial-militar?
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Resposta
O policial-militar que praticar o ato responde integralmente por ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
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