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Que pena se aplica quando há concurso entre crime militar e transgressão disciplinar?
Legislação Militar do MA
Que pena se aplica quando há concurso entre crime militar e transgressão disciplinar?
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Resposta
Aplica-se somente a pena relativa ao crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A violação dos deveres e das obrigações policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar conforme dispuser a legislação ou regulamentos específicos.
§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem cometer.
§ 2º - No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
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