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Em que base normativa se funda a aplicação dessas responsabilidades ao policial-militar?
Legislação Militar do MA
Em que base normativa se funda a aplicação dessas responsabilidades ao policial-militar?
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Resposta
Na legislação específica que disciplina as responsabilidades funcionais, disciplinares e penais aplicáveis ao policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo único – A apuração da responsabilidade funcional, disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício da função policial-militar a ele inerente, caso em que será afastado do cargo ou da função.
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