Flashcard FC762468
Qual é a consequência para o exercício de funções do policial militar afastado até a decisão final do processo?
Legislação Militar do MA
Qual é a consequência para o exercício de funções do policial militar afastado até a decisão final do processo?
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Resposta
O policial militar afastado fica privado do exercício de qualquer função policial militar até a solução final do processo ou até que sejam adotadas as providências legais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no desempenho das funções policiais militares a ele inerentes será afastado do cargo ou da função.
§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função: (Alterado pela Lei n° 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
a) o Governador do Estado;
b) o Gerente de Estado de Segurança Pública;
c) o Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 2º - O policial militar afastado do cargo ficará privado do exercício de qualquer função policial militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso. (Alterado pela Lei n° 7.855, de 31 de janeiro de 2003).
§ 3º - O policial militar poderá ser transferido por conveniência da disciplina, quando da solução ou homologação de Sindicância, Inquérito Policial Militar, Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou condenação judicial transitada em julgado. (Acrescentado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005).
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