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Que norma disciplina a tipificação e as penas das infrações militares aplicáveis aos militares estaduais quando compatíveis?
Legislação Militar do MA
Que norma disciplina a tipificação e as penas das infrações militares aplicáveis aos militares estaduais quando compatíveis?
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Resposta
O Código Penal Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Enquanto o Estado do Maranhão não dispuser de Tribunal Militar, a Auditoria da Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os militares estaduais, nos crimes definidos em leis como militares, tendo o Tribunal de Justiça do Estado como órgão para julgar em segunda instância.
Parágrafo único – Aplicam-se aos militares estaduais, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, na Lei de Organização Judiciária Militar e Lei de Organização Judiciária do Estado.
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