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O que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve especificar e classificar?
Legislação Militar do MA
O que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar deve especificar e classificar?
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Resposta
As transgressões disciplinares praticadas por policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento dos policiais-militares e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias.
§ 2º - Ao cadete PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
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