Flashcard FC762478
Que normas o Regulamento Disciplinar deve estabelecer quanto à amplitude e aplicação das penas disciplinares?
Legislação Militar do MA
Que normas o Regulamento Disciplinar deve estabelecer quanto à amplitude e aplicação das penas disciplinares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Normas que definam a amplitude e a forma de aplicação das penas disciplinares aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento dos policiais-militares e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias.
§ 2º - Ao cadete PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em