Flashcard FC762479
O que o Regulamento Disciplinar deve estabelecer sobre a classificação do comportamento dos policiais-militares?
Legislação Militar do MA
O que o Regulamento Disciplinar deve estabelecer sobre a classificação do comportamento dos policiais-militares?
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Resposta
Critérios para a classificação do comportamento funcional dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento dos policiais-militares e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias.
§ 2º - Ao cadete PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
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