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Que órgão julga, em última instância, os processos provenientes dos Conselhos de Disciplina no âmbito da Corporação?
Legislação Militar do MA
Que órgão julga, em última instância, os processos provenientes dos Conselhos de Disciplina no âmbito da Corporação?
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Resposta
O Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como os praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica e peculiar.
§ 1º - O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2º - Compete ao Conselho Superior de Polícia julgar, em última instância, os processos oriundos dos conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação. (Alterado pela Lei n° 7.855, de 31 de janeiro de 2003)
§ 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças da reserva remunerada e reformados.
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