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A submissão ao Conselho de Disciplina deve observar que tipo de normatização?
Legislação Militar do MA
A submissão ao Conselho de Disciplina deve observar que tipo de normatização?
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Resposta
Deve observar legislação específica e peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como os praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica e peculiar.
§ 1º - O Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2º - Compete ao Conselho Superior de Polícia julgar, em última instância, os processos oriundos dos conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação. (Alterado pela Lei n° 7.855, de 31 de janeiro de 2003)
§ 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças da reserva remunerada e reformados.
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