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Sob que condição são assegurados certos direitos especificados aos policiais-militares?
Legislação Militar do MA
Sob que condição são assegurados certos direitos especificados aos policiais-militares?
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Resposta
Alguns direitos são concedidos nas condições ou limitações impostas pela legislação e regulamentação específica e peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - São direitos dos policiais-militares:
I - garantia da patente em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;
II - os proventos da inatividade calculados de acordo com a remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade, observado o disposto no art. 73 desta Lei; (Alterado pela Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020).
III - nas condições ou nas limitações impostas pela legislação e regulamentação específica e peculiar:
a) a estabilidade, quando praças com 05 (cinco) anos de efetivo serviço;
a) a estabilidade, quando praças com 10 (dez) anos de efetivo serviço; (Alterado pela Lei 8.080, de 04 de fevereiro de 2004).
a) a estabilidade, quando praças, com 5 anos de efetivo exercício; (Alterado pela Lei nº 9.131, de 24 de março de 2010).
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo ou função correspondente ao posto ou graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) outros direitos previstos nesta Lei;
f) a pensão por morte, aos seus dependentes, correspondente à remuneração integral do militar falecido, de acordo com o estabelecido em lei;
f) a pensão por morte aos seus dependentes, de acordo com o estabelecido em lei; (Alterado pela Lei 8.080, de 04 de fevereiro de 2004).
g) a promoção, na forma da legislação própria;
h) a transferência, a pedido, para a reserva remunerada; (Alterado pela Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020).
i) as férias, ou afastamentos temporários do serviço;
j) a demissão e o licenciamento voluntário;
l) o porte de arma, quando oficial, salvo quando se tratar de oficial reformado por alienação mental ou condenado por crime contra a Segurança Nacional, ou por atividade que desaconselhe o porte;
m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pelas normas do Comando-Geral;
n) a assistência jurídica, quando a infração penal for praticada em ato de serviço;
o) gratificação natalina;
p) garantia de vaga para seus filhos no Colégio Militar, caso seja promovido pelo critério post mortem. (Acrescentada pela Lei nº 10.497, de 19 de julho de 2016).
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