Flashcard FC762513
Qual é o prazo prescricional para exercer o direito de recorrer quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção?
Legislação Militar do MA
Qual é o prazo prescricional para exercer o direito de recorrer quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
30 dias, contados do recebimento da comunicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O servidor militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
I - em 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção;
II - em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.
§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
§ 3º - O militar da ativa que se dirigir ao Poder Judiciário deverá comunicar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em