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Qual providência a autoridade superior deve adotar em relação ao militar com mais de dez anos de serviço que pretenda concorrer a cargo eletivo?
Legislação Militar do MA
Qual providência a autoridade superior deve adotar em relação ao militar com mais de dez anos de serviço que pretenda concorrer a cargo eletivo?
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Resposta
Deve agregá-lo pela autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - São alistáveis, como eleitores, todos os policiais-militares.
§ 1º - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições:
I - se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade;
III - no caso dos incisos I e II, suspende-se o pagamento das gratificações e indenizações, exceto aquelas a que se referem os incisos I e IV do art. 67 desta lei. (Alterado pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005)
§ 2º - O militar, enquanto em atividade, não pode estar filiado a partido político.
§ 3º - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
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